Termos e condições de prestação de serviços

Aviso: este texto é uma proposta de redação. O site antigo não tinha termos e condições — a página repetia a política de privacidade. Os prazos, percentagens, garantias e limites aqui escritos são valores por omissão, escolhidos por serem os habituais numa agência portuguesa de design, desenvolvimento web e marketing: cada um está listado no fim do ficheiro para o dono confirmar ou substituir, e o conjunto tem de ser validado por quem tem competência jurídica antes de ir para o ar.

Estes termos e condições regulam a prestação de serviços de design, desenvolvimento web e marketing pela [POR CONFIRMAR: nome legal] SUCCESSPIGMENT LDA, pessoa coletiva n.º 510 771 840, com sede e estabelecimento na Rua Cónego Maio 152C, 3810-089 Aveiro [POR CONFIRMAR: pressupõe-se que a sede social é a mesma morada], adiante designada por «contágio», aos seus clientes.

Aplicam-se a todas as propostas, orçamentos e contratos celebrados, salvo quando o contrato assinado entre as partes disponha expressamente de outra forma. Nesse caso, prevalece o contrato.

Última atualização: [POR CONFIRMAR: data de entrada em vigor]

A contágio presta serviços de criação de marca e design gráfico, desenvolvimento de sites, lojas online e aplicações web, integrações entre sistemas, e serviços de marketing e comunicação, nos termos descritos em cada proposta.

O âmbito concreto de cada trabalho — entregáveis, fases, prazos e valor — é o que constar da proposta aceite pelo cliente. Nada do que não esteja descrito na proposta se considera incluído.

As propostas são elaboradas a partir da informação prestada pelo cliente. Se essa informação se revelar incompleta ou diferente do descrito, a contágio pode rever a proposta antes de iniciar os trabalhos.

As propostas são válidas por 30 dias a contar da data de emissão. Findo esse prazo, os valores e os prazos podem ser revistos.

A adjudicação considera-se feita com a aceitação escrita da proposta pelo cliente, por assinatura ou por mensagem de correio eletrónico inequívoca. A partir desse momento, o cliente aceita integralmente estes termos e condições.

Os valores indicados nas propostas não incluem IVA, que acresce à taxa legal em vigor.

Os prazos indicados em proposta são estimativas de trabalho da contágio e pressupõem que o cliente entrega os materiais necessários e responde aos pedidos de validação em tempo útil.

Consideram-se materiais do cliente, entre outros: textos, logótipos e ficheiros de marca, fotografias, catálogos de produtos, acessos a domínios, alojamento, contas de correio eletrónico, redes sociais e ferramentas de analítica.

O cliente deve responder a pedidos de informação ou de validação no prazo de cinco dias úteis. Se não o fizer, os prazos são suspensos pelo período correspondente e a contágio pode reagendar o trabalho em função da sua ocupação.

Se o projeto ficar parado por facto imputável ao cliente durante mais de 30 dias seguidos, a contágio pode considerá-lo suspenso e faturar o trabalho já realizado. O recomeço fica sujeito à disponibilidade de agenda e pode implicar a revisão dos prazos.

A contágio não é responsável por atrasos resultantes de causas que não pode controlar, designadamente falhas de fornecedores de alojamento, de plataformas de terceiros, de serviços de pagamento ou de entidades públicas.

Cada proposta inclui duas rondas de revisão por fase sobre o trabalho apresentado, destinadas a afinar o que foi entregue dentro do âmbito acordado. Conta como uma ronda cada conjunto de comentários reunidos e enviados de uma só vez pelo cliente; comentários enviados em momentos diferentes sobre a mesma entrega contam como rondas distintas. As rondas seguintes são orçamentadas à parte, ao valor/hora em vigor.

Pedidos que alterem o âmbito — novas funcionalidades, novas peças, mudança de direção criativa depois de uma fase aprovada, ou repetição de trabalho já validado — são orçamentados à parte, com o respetivo impacto no prazo, e só avançam depois de aceites por escrito.

A aprovação de uma fase por escrito encerra essa fase. Alterações posteriores a uma fase aprovada seguem a regra do parágrafo anterior.

Salvo indicação diferente na proposta, os projetos são pagos em duas prestações: 50% na adjudicação, como condição de início dos trabalhos, e 50% na entrega, antes da publicação ou da entrega dos ficheiros finais. Em projetos com várias fases ou com duração superior a três meses, a proposta pode prever pagamentos intercalares no fim de cada fase, mantendo-se a regra do adiantamento inicial.

As faturas são pagas no prazo de 30 dias a contar da data de emissão, por transferência bancária para a conta indicada na fatura.

Em caso de atraso no pagamento, vencem-se juros de mora à taxa legal aplicável às transações comerciais, publicada semestralmente para o efeito, sem necessidade de interpelação. A contágio pode ainda, mediante aviso escrito, suspender os trabalhos em curso e os serviços continuados enquanto o pagamento não for regularizado, sem que dessa suspensão resulte responsabilidade sua pelos prazos.

Os serviços de caráter continuado, como avenças, alojamento e manutenção, são faturados mensalmente e pagos de forma adiantada, no início de cada período — salvo alojamento e licenças contratados por períodos anuais, que seguem a periodicidade do fornecedor. Renovam-se automaticamente por períodos iguais, salvo denúncia escrita por qualquer das partes com a antecedência de 30 dias sobre o fim do período em curso.

Custos suportados pela contágio por conta do cliente — designadamente impressão e produção física, licenças de tipos de letra, fotografias de banco de imagens, extensões pagas e domínios — não estão incluídos nos valores propostos e são faturados à parte, pelo valor do fornecedor, depois de aprovados por escrito pelo cliente. O investimento em anúncios é pago diretamente pelo cliente à plataforma, em nome dele; a contágio fatura apenas o trabalho de gestão.

Os direitos patrimoniais de autor sobre os trabalhos criados especificamente para o cliente transmitem-se para este com o pagamento integral do preço acordado, sem limite de tempo nem de território.

Até esse momento, os trabalhos entregues são licenciados ao cliente apenas para efeitos de análise e aprovação, e não podem ser utilizados comercialmente.

Excluem-se desta transmissão: ferramentas, bibliotecas, componentes, metodologias e código de base preexistentes da contágio ou de terceiros, que são licenciados ao cliente para utilização no âmbito do projeto, sem exclusividade. O código de base e as ferramentas próprias da contágio não são transmitidos: ficam licenciados ao cliente de forma não exclusiva, intransmissível e sem limite de tempo, para utilização no projeto para o qual foram fornecidos, o que não impede a contágio de os continuar a usar noutros trabalhos.

Componentes de terceiros — tipos de letra, imagens de banco, extensões, serviços em linha — mantêm-se sujeitos às licenças dos respetivos titulares, que acompanham o trabalho entregue; os seus termos e eventuais renovações são da responsabilidade de quem as subscrever.

Propostas, estudos e conceitos não adjudicados permanecem propriedade da contágio e não podem ser utilizados, no todo ou em parte, pelo cliente ou por terceiros.

O cliente garante que detém os direitos sobre todos os materiais que fornece — textos, imagens, marcas, bases de dados — e responde por qualquer reclamação de terceiros a esse respeito.

Mesmo depois de transmitidos os direitos, a contágio mantém uma licença para apresentar os trabalhos realizados no seu portefólio, nos seus materiais de divulgação, nas redes sociais e em candidaturas a prémios, identificando o cliente. O cliente pode opor-se, ou pedir que a divulgação fique suspensa até uma data, bastando comunicá-lo por escrito.

Os ficheiros de trabalho em formato aberto (ficheiros editáveis de design e código-fonte específico do projeto) são entregues ao cliente quando a proposta o previr ou quando as partes o acordarem por escrito, após o pagamento integral. Quando essa entrega não estiver prevista, o cliente recebe os ficheiros finais nos formatos de utilização adequados a cada suporte.

O alojamento e a manutenção não estão incluídos no preço dos projetos: existem apenas quando forem contratados à contágio em proposta ou contrato próprio, ao qual se aplicam, além destes termos, as condições aí descritas.

Salvo o que a proposta disser em contrário, a manutenção inclui atualizações de segurança da plataforma e das extensões, cópias de segurança, correção de erros de funcionamento, monitorização da disponibilidade do sítio e até uma hora por mês de pequenas alterações de conteúdo, não acumulável de mês para mês. O que não estiver descrito é orçamentado à parte.

O suporte é prestado em dias úteis, das 9h00 às 19h00. A contágio responde aos pedidos no prazo de um dia útil e atua no próprio dia útil quando o sítio ou a plataforma estiverem indisponíveis. Não há compromisso de percentagem de disponibilidade, que depende do fornecedor de alojamento, salvo se for contratado expressamente.

As cópias de segurança são diárias, com retenção de 30 dias. O cliente pode pedir uma reposição a partir de qualquer cópia disponível; reposições motivadas por alterações feitas pelo cliente ou por terceiros são faturadas à parte. A responsabilidade pela conservação de conteúdos fora do âmbito do serviço contratado é do cliente.

Os domínios são registados em nome do cliente, que é o seu titular, ainda que a contágio trate do registo e das renovações por conta dele. As renovações são faturadas ao cliente antes do vencimento; se não forem pagas atempadamente, a contágio não responde pela perda do domínio.

Terminado o contrato de alojamento ou manutenção, a contágio disponibiliza ao cliente uma cópia dos conteúdos, da base de dados e dos acessos no prazo de 15 dias a contar do fim do contrato, e elimina os dados dos seus servidores 30 dias depois dessa entrega.

A contágio corrige, sem custo para o cliente, os erros de execução que lhe sejam imputáveis e que sejam comunicados no prazo de 30 dias a contar da entrega.

Excluem-se da garantia: alterações feitas pelo cliente ou por terceiros, falhas de serviços externos, atualizações de plataformas, extensões ou navegadores posteriores à entrega, e utilizações diferentes das previstas.

A contágio não garante resultados comerciais, posições em motores de busca, volume de tráfego, número de contactos ou desempenho de campanhas, que dependem de fatores fora do seu controlo.

A responsabilidade da contágio por danos decorrentes da prestação dos serviços está limitada ao valor do contrato, entendido como o montante efetivamente pago pelo cliente pelo serviço que deu origem ao dano, excluindo-se em qualquer caso lucros cessantes e danos indiretos, na medida em que a lei o permita.

Nada nesta cláusula limita a responsabilidade que não possa ser limitada por lei, designadamente em caso de dolo ou de culpa grave.

Cada parte obriga-se a manter confidencial a informação a que tenha acesso por causa do contrato e a não a divulgar a terceiros sem autorização da outra parte, salvo quando a divulgação seja imposta por lei ou por autoridade competente.

Esta obrigação mantém-se por três anos após o termo do contrato, sem prejuízo da proteção devida, por tempo indeterminado, a segredos comerciais e a dados pessoais.

Os subcontratados da contágio ficam sujeitos a obrigações de confidencialidade equivalentes.

Cada parte cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a demais legislação de proteção de dados aplicável.

No tratamento de dados pessoais de visitantes e clientes da contágio, esta atua como responsável pelo tratamento, nos termos descritos na política de privacidade.

Quando, no âmbito dos serviços contratados, a contágio tratar dados pessoais por conta do cliente — por exemplo, num site, numa loja online ou numa plataforma de gestão —, atua como subcontratante, e esse tratamento é regulado por um acordo de subcontratação escrito, nos termos do artigo 28.º do RGPD, anexo ao contrato ou à proposta, que define o objeto, a duração, a natureza e a finalidade do tratamento, o tipo de dados, as categorias de titulares e as instruções do cliente. A contágio só trata esses dados segundo as instruções documentadas do cliente e só recorre a subcontratantes ulteriores com autorização dele.

O cliente é responsável pela legalidade dos dados pessoais que fornece à contágio e pelas instruções que lhe dá quanto ao respetivo tratamento.

Qualquer das partes pode resolver o contrato em caso de incumprimento grave da outra que não seja sanado no prazo de 15 dias após interpelação escrita.

Em caso de resolução pelo cliente sem fundamento em incumprimento da contágio, são devidos os valores correspondentes ao trabalho realizado até à data, não sendo restituído o adiantamento pago na adjudicação, que compensa a reserva de agenda e o trabalho de arranque. Não é devida qualquer outra compensação pelas fases ainda não executadas.

A resolução não afeta as cláusulas que, pela sua natureza, devam subsistir, designadamente as relativas a propriedade intelectual, confidencialidade e responsabilidade.

Quando o cliente seja consumidor, na aceção da legislação de defesa do consumidor, mantém todos os direitos que a lei lhe reconhece, os quais prevalecem sobre qualquer disposição destes termos que os contrarie.

Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento, o consumidor dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Para o exercer, basta comunicá-lo por escrito, por correio eletrónico ou por carta, antes de terminado o prazo.

Se o consumidor tiver pedido expressamente que a prestação do serviço começasse durante o prazo de livre resolução, e exercer esse direito depois de os trabalhos terem começado, paga o valor proporcional ao trabalho já realizado até ao momento da comunicação. Concluída integralmente a prestação do serviço dentro desse prazo, com o acordo prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que perde o direito de livre resolução, este deixa de poder ser exercido.

[REVISÃO JURÍDICA OBRIGATÓRIA: esta cláusula reproduz o regime legal dos contratos à distância com consumidores (Decreto-Lei n.º 24/2014, na redação atual). A redação final, as exceções aplicáveis e o formulário de livre resolução têm de ser confirmados por quem der o parecer jurídico.]

As partes procuram resolver por acordo qualquer diferendo relativo à interpretação ou à execução do contrato.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos indicados na página resolução alternativa de litígios, junto do centro de arbitragem de conflitos de consumo competente. Pode ainda utilizar o Livro de Reclamações eletrónico.

Nos litígios entre empresas, é competente o tribunal da comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro. Esta cláusula não prejudica os direitos dos consumidores, que podem sempre recorrer ao foro que a lei lhes reserva.

Estes termos e condições regem-se pela lei portuguesa.

A contágio pode alterar estes termos, aplicando-se a versão em vigor à data da adjudicação de cada trabalho. Alterações a serviços de caráter continuado são comunicadas ao cliente com a antecedência de 30 dias, podendo este denunciar o serviço, sem encargos, até ao fim do período em curso se não as aceitar.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

Para qualquer questão sobre estes termos, pode contactar-nos pela página de contactos ou por correio eletrónico para legal@contagio.pt.